Dje stf 238
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WebApr 5, 2024 · No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12/02/2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial … WebApr 9, 2024 · (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.318/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicado no DJE em 05.08.2009) A suspensão dos direitos …
WebComentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela é … WebO STF decidiu que, mesmo sem ter sido ainda editada a lei de que trata o art. 37, VII, da CF/88, os servidores públicos podem fazer greve, devendo ser aplicadas as leis que regulamentam a greve para os trabalhadores da iniciativa privada (Lei nº 7.701/88 e Lei nº 7.783/89). STF. Plenário. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007.
Webreexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.” (RE 1.170.302-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 9 /10/2024) “EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU.
WebSTF Digital. Decisões Publicações. Diário da Justiça Eletrônico. Pesquisar no diário. count follower tiktokWebA Justiça próxima do cidadão A Justiça próxima do cidadão. INSTITUCIONAL brentwood beer festival 2021WebInicialmente, salienta-se que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que a ocupação de área pública sem autorização expressa e legítima do titular do domínio … brentwood beer festivalWeb5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (Divulgada em 15/05/2008 e publicada no DJe do STF de 16/05/2008) … count foreach c#WebSTF - DJe nº 213/2024 Divulgação: terça-feira, 26 de outubro de 2024 Publicação: quarta-feira, 27 de outubro de 2024 2 apresentar sintomas sugestivos de infecção pela COVID … count for definitionWebSep 27, 2024 · Announcement on 181th Grading Exercise. 26 June, 2024. 181th Grading in August 2024 For Seniors (above 15 years of age and above) The grading will be … count footballWebocorre no caso.(Precedentes do STF e do STJ). II - Na espécie, a conduta daquele que insere endereço equivocado em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração, per se, não se amolda ao delito tipificado no art. 299 do CP, uma vez que a inserção de endereço diverso constitui fato count foreach javascript